PROCESSO - 2019007009/2019
Projeto de Lei Ordinária - 1064/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/11/2019
1.2 - Projeto de Lei nº 2019007009-Publicação
19/11/2019
1.3 - Relator Deputado Diego Sorgatto
28/02/2020
1.4 - Relatório
28/02/2020
1.5 - Pedido de Vista
28/02/2020
1.6 - OFICIO ARQUIVO
24/02/2023
1.7 - requerimento
03/03/2023
1.8 - FAvorável à MAtéria
07/03/2023
1.9 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
12/04/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
19/11/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
19/11/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
19/11/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
19/11/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
19/11/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
19/11/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
27/11/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
27/11/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
27/11/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
27/11/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
28/02/2020
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
28/02/2020
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
22/02/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
22/02/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
22/02/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
24/02/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
24/02/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
24/02/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
27/02/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
27/02/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
02/03/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
02/03/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
03/03/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
03/03/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
03/03/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
07/03/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
07/03/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
07/03/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
07/03/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
08/03/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
09/03/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
12/04/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
12/04/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
13/04/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
13/04/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
18/04/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho Eletrônico
18/09/2023
38.2 - Anexo - Sem Assinatura - Distribuição
18/09/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho Eletrônico
18/09/2023
39.2 - Anexo - Sem Assinatura - Relatório
18/09/2023
39.3 - Anexo - Sem Assinatura - Votação
18/09/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho Eletrônico
19/09/2023
41 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
41.1 - Despacho Eletrônico
19/09/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho Eletrônico
19/09/2023
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho Eletrônico
20/09/2023
44 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
44.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
46 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
46.1 - Despacho Eletrônico
04/04/2024
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho Eletrônico
12/04/2024
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho Eletrônico
12/04/2024
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho Eletrônico
30/04/2024
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho Eletrônico
05/06/2024
50.2 - Anexo - Sem Assinatura - oficio do presidente
05/06/2024
50.3 - Ofício - Arquivo - oficio do presidente
05/06/2024
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
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Projeto de Lei Ordinária - 1064/2019
19/11/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/11/2019
1.2 - Projeto de Lei nº 2019007009-Publicação
19/11/2019
1.3 - Relator Deputado Diego Sorgatto
28/02/2020
1.4 - Relatório
28/02/2020
1.5 - Pedido de Vista
28/02/2020
1.6 - OFICIO ARQUIVO
24/02/2023
1.7 - requerimento
03/03/2023
1.8 - FAvorável à MAtéria
07/03/2023
1.9 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
12/04/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
19/11/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
19/11/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
19/11/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
19/11/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
19/11/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
19/11/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
27/11/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
27/11/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
27/11/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
27/11/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
28/02/2020
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
28/02/2020
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
22/02/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
22/02/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
22/02/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
24/02/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
24/02/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
24/02/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
27/02/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
27/02/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
02/03/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
02/03/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
03/03/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
03/03/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
03/03/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
07/03/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
07/03/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
07/03/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
07/03/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
08/03/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
09/03/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
12/04/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
12/04/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
13/04/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
13/04/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
18/04/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho Eletrônico
18/09/2023
38.2 - Anexo - Sem Assinatura - Distribuição
18/09/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho Eletrônico
18/09/2023
39.2 - Anexo - Sem Assinatura - Relatório
18/09/2023
39.3 - Anexo - Sem Assinatura - Votação
18/09/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho Eletrônico
19/09/2023
41 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
41.1 - Despacho Eletrônico
19/09/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho Eletrônico
19/09/2023
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho Eletrônico
20/09/2023
44 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
44.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
46 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
46.1 - Despacho Eletrônico
04/04/2024
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho Eletrônico
12/04/2024
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho Eletrônico
12/04/2024
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho Eletrônico
30/04/2024
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho Eletrônico
05/06/2024
50.2 - Anexo - Sem Assinatura - oficio do presidente
05/06/2024
50.3 - Ofício - Arquivo - oficio do presidente
05/06/2024
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Projeto de Lei Ordinária - 1064/2019
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