PROCESSO - 2019007515/2019
Projeto de Lei Complementar - 0/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 0/2019 06/12/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/12/2019
  - 1.2 - Ofício Mensagem nº 98-Publicação 10/12/2019
  - 1.3 - Relator Depuado Álvaro Guimarães 11/12/2019
  - 1.4 - Relatório 11/12/2019
  - 1.5 - Pedido de Vista 11/12/2019
  - 1.6 - Voto em Separado Deputado Karlos Cabral. 13/12/2019
  - 1.7 - Pedido de Vista 13/12/2019
  - 1.8 - Voto em Separado Deputado Bruno Peixoto. 13/12/2019
  - 1.9 - Favorável À Matéria 13/12/2019
  - 1.10 - aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação-of. presidente-1.305-P-autógrafo LC09-DOE-23.229-Of. arquivo 02/03/2020
- 2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho 06/12/2019
- 3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 3.1 - Despacho 06/12/2019
- 4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 4.1 - Despacho 09/12/2019
- 5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 5.1 - Despacho 09/12/2019
- 6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 6.1 - Despacho 10/12/2019
- 7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 7.1 - Despacho 10/12/2019
- 8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 8.1 - Despacho 10/12/2019
- 9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 9.1 - Despacho 10/12/2019
- 10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 10.1 - Despacho 11/12/2019
- 11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 11.1 - Despacho 11/12/2019
- 12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 12.1 - Despacho 11/12/2019
- 13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 13.1 - Despacho 11/12/2019
- 14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 14.1 - Despacho 11/12/2019
- 15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 15.1 - Despacho 11/12/2019
- 16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 16.1 - Despacho 13/12/2019
- 17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 17.1 - Despacho 13/12/2019
- 18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 18.1 - Despacho 13/12/2019
- 19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 19.1 - Despacho 13/12/2019
- 20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 20.1 - Despacho 13/12/2019
- 21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 21.1 - Despacho 13/12/2019
- 22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 22.1 - Despacho 13/12/2019
- 23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 23.1 - Despacho 16/12/2019
- 24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 24.1 - Despacho 16/12/2019
- 25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 25.1 - Despacho 16/12/2019
- 26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 26.1 - Despacho 16/12/2019
- 27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 27.1 - Despacho 18/12/2019
- 28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 28.1 - Despacho 02/03/2020
- 29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 29.1 - Despacho 02/03/2020
- 30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 30.1 - Despacho 02/03/2020

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