PROCESSO - 2019007697/2019
Projeto de Lei Ordinária - 1139/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
16/12/2019
1.2 - Proposição Inicial
16/12/2019
1.3 - PROJETO DE LEI N° 1139-PUBLICAÇÃO
17/12/2019
1.4 - Relator Deputado Karlos Cabral
13/05/2020
1.5 - Relatório
13/05/2020
1.6 - FAvorável à MAtéria
13/05/2020
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
02/09/2020
1.8 - Processo distribuído ao relator Deputado Amauri Ribeiro em 08/10/20.
14/10/2020
1.9 - Processo relatado e devolvido à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/02/2021
1.10 - A CDDC, aprova o parecer do relator favorável a matéria em 23/09/21.
23/09/2021
1.11 - APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO-OF. PRESIDENTE-457-P-AUTÓGRAFO-335-DOE-23.851
05/08/2022
1.12 - OFÍCIO ARQUIVO
09/08/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
16/12/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
16/12/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
16/12/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
17/12/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
17/12/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
17/12/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
19/02/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
19/02/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
19/02/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
19/02/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
07/05/2020
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
13/05/2020
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
13/05/2020
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
13/05/2020
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
02/09/2020
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
02/09/2020
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
03/09/2020
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/09/2020
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
28/09/2020
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
14/10/2020
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
23/02/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
23/09/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
23/09/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
28/09/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
28/09/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
29/09/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
29/09/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
20/04/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
20/04/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
31/05/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
09/08/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
11/08/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
11/08/2022
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 1139/2019
16/12/2019
1 - Identificação
1.1 - Capa
16/12/2019
1.2 - Proposição Inicial
16/12/2019
1.3 - PROJETO DE LEI N° 1139-PUBLICAÇÃO
17/12/2019
1.4 - Relator Deputado Karlos Cabral
13/05/2020
1.5 - Relatório
13/05/2020
1.6 - FAvorável à MAtéria
13/05/2020
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
02/09/2020
1.8 - Processo distribuído ao relator Deputado Amauri Ribeiro em 08/10/20.
14/10/2020
1.9 - Processo relatado e devolvido à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/02/2021
1.10 - A CDDC, aprova o parecer do relator favorável a matéria em 23/09/21.
23/09/2021
1.11 - APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO-OF. PRESIDENTE-457-P-AUTÓGRAFO-335-DOE-23.851
05/08/2022
1.12 - OFÍCIO ARQUIVO
09/08/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
16/12/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
16/12/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
16/12/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
17/12/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
17/12/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
17/12/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
19/02/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
19/02/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
19/02/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
19/02/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
07/05/2020
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
13/05/2020
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
13/05/2020
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
13/05/2020
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
02/09/2020
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
02/09/2020
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
03/09/2020
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/09/2020
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
28/09/2020
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
14/10/2020
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
23/02/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
23/09/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
23/09/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
28/09/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
28/09/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
29/09/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
29/09/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
20/04/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
20/04/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
31/05/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
09/08/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
11/08/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
11/08/2022
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