PROCESSO - 2019007857/2019
Projeto de Lei Ordinária - 1154/2019
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ARQUIVO INDISPONÍVEL
PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/12/2019
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 1.154/2019 - PUBLICAÇÃO
06/01/2020
1.3 - Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo
10/08/2020
1.4 - Relatório
10/08/2020
1.5 - Convertido em Diligência
10/08/2020
1.6 - Juntada de Documentos
20/05/2021
1.7 - Relatório Conclusivo
20/05/2021
1.8 - Favorável à MAtéria
20/05/2021
1.9 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
18/06/2021
1.10 - RELATOR DEPUTADO AMAURI RIBEIRO
09/11/2021
1.11 - RELATÓRIO
09/11/2021
1.12 - FAVORÁVEL À MATÉRIA
09/11/2021
1.13 - Ofício Arquivo
05/04/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
21/12/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
21/12/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
06/01/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
06/01/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
06/01/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
07/01/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
19/02/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
19/02/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
19/02/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
19/02/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
03/08/2020
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
10/08/2020
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
20/05/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
20/05/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
25/05/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
25/05/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
18/06/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
18/06/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
21/06/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
22/06/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
28/06/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
29/06/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
03/11/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
09/11/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
09/11/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
09/11/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
09/11/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
10/11/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
05/04/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
06/04/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
06/04/2022
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
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Projeto de Lei Ordinária - 1154/2019
21/12/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/12/2019
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 1.154/2019 - PUBLICAÇÃO
06/01/2020
1.3 - Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo
10/08/2020
1.4 - Relatório
10/08/2020
1.5 - Convertido em Diligência
10/08/2020
1.6 - Juntada de Documentos
20/05/2021
1.7 - Relatório Conclusivo
20/05/2021
1.8 - Favorável à MAtéria
20/05/2021
1.9 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
18/06/2021
1.10 - RELATOR DEPUTADO AMAURI RIBEIRO
09/11/2021
1.11 - RELATÓRIO
09/11/2021
1.12 - FAVORÁVEL À MATÉRIA
09/11/2021
1.13 - Ofício Arquivo
05/04/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
21/12/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
21/12/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
06/01/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
06/01/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
06/01/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
07/01/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
19/02/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
19/02/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
19/02/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
19/02/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
03/08/2020
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
10/08/2020
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
20/05/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
20/05/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
25/05/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
25/05/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
18/06/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
18/06/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
21/06/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
22/06/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
28/06/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
29/06/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
03/11/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
09/11/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
09/11/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
09/11/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
09/11/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
10/11/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
05/04/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
06/04/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
06/04/2022
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