PROCESSO - 2020002803/2020
Projeto de Lei Complementar - 3/2020
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/06/2020
1.2 - Projeto de Lei Complementar nº 03-Publicação
16/06/2020
1.3 - Relator Deputado Vinicius Cirqueira
08/06/2021
1.4 - relatório
08/06/2021
1.5 - Convertido em Diligência
08/06/2021
1.6 - Ofício
15/06/2021
1.7 - Juntada de Documentos
24/06/2021
1.8 - Relator Deputado Rubens Marques
07/12/2021
1.9 - Relatório
07/12/2021
1.10 - Pedido de Vista
07/12/2021
1.11 - Pedido de Vista
15/12/2021
1.12 - FAvorável à MAtéria
15/03/2022
1.13 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
20/04/2022
1.14 - Distribuído ao relator Dep. Wagner Neto em 04/05/22.
11/05/2022
1.15 - Relatório
30/06/2022
1.16 - Votação
30/06/2022
1.17 - Relatório de presença
30/06/2022
1.18 - OFÍCIO ARQUIVO
22/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
2.1 - Despacho
09/06/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
3.1 - Despacho
10/06/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
4.1 - Despacho
16/06/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
5.1 - Despacho
16/06/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
6.1 - Despacho
16/06/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
7.1 - Despacho
16/06/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
8.1 - Despacho
18/06/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
9.1 - Despacho
18/06/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
10.1 - Despacho
18/06/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
11.1 - Despacho
18/06/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
12.1 - Despacho
07/06/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
13.1 - Despacho
08/06/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
14.1 - Despacho
15/06/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
15.1 - Despacho
20/10/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
16.1 - Despacho
06/12/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
17.1 - Despacho
07/12/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
18.1 - Despacho
15/12/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
19.1 - Despacho
15/12/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
20.1 - Despacho
15/12/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
21.1 - Despacho
15/03/2022
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
22.1 - Despacho
15/03/2022
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
23.1 - Despacho
15/03/2022
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
24.1 - Despacho
16/03/2022
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
25.1 - Despacho
16/03/2022
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
26.1 - Despacho
20/04/2022
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
27.1 - Despacho
20/04/2022
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
28.1 - Despacho
20/04/2022
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
29.1 - Despacho
20/04/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
30.1 - Despacho
20/04/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
31.1 - Despacho
11/05/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
32.1 - Despacho
30/06/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
33.1 - Despacho
30/06/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
34.1 - Despacho
30/06/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
35.1 - Despacho
30/06/2022
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
36.1 - Despacho
30/06/2022
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
37.1 - Despacho
30/06/2022
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
38.1 - Despacho
22/08/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
39.1 - Despacho
22/08/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
40.1 - Despacho
23/08/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
41.1 - Despacho
23/08/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Complementar - 3/2020
09/06/2020
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/06/2020
1.2 - Projeto de Lei Complementar nº 03-Publicação
16/06/2020
1.3 - Relator Deputado Vinicius Cirqueira
08/06/2021
1.4 - relatório
08/06/2021
1.5 - Convertido em Diligência
08/06/2021
1.6 - Ofício
15/06/2021
1.7 - Juntada de Documentos
24/06/2021
1.8 - Relator Deputado Rubens Marques
07/12/2021
1.9 - Relatório
07/12/2021
1.10 - Pedido de Vista
07/12/2021
1.11 - Pedido de Vista
15/12/2021
1.12 - FAvorável à MAtéria
15/03/2022
1.13 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
20/04/2022
1.14 - Distribuído ao relator Dep. Wagner Neto em 04/05/22.
11/05/2022
1.15 - Relatório
30/06/2022
1.16 - Votação
30/06/2022
1.17 - Relatório de presença
30/06/2022
1.18 - OFÍCIO ARQUIVO
22/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
2.1 - Despacho
09/06/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
3.1 - Despacho
10/06/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
4.1 - Despacho
16/06/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
5.1 - Despacho
16/06/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
6.1 - Despacho
16/06/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
7.1 - Despacho
16/06/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
8.1 - Despacho
18/06/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
9.1 - Despacho
18/06/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
10.1 - Despacho
18/06/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
11.1 - Despacho
18/06/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
12.1 - Despacho
07/06/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
13.1 - Despacho
08/06/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
14.1 - Despacho
15/06/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
15.1 - Despacho
20/10/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
16.1 - Despacho
06/12/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
17.1 - Despacho
07/12/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
18.1 - Despacho
15/12/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
19.1 - Despacho
15/12/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
20.1 - Despacho
15/12/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
21.1 - Despacho
15/03/2022
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
22.1 - Despacho
15/03/2022
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
23.1 - Despacho
15/03/2022
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
24.1 - Despacho
16/03/2022
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
25.1 - Despacho
16/03/2022
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
26.1 - Despacho
20/04/2022
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
27.1 - Despacho
20/04/2022
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
28.1 - Despacho
20/04/2022
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
29.1 - Despacho
20/04/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
30.1 - Despacho
20/04/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
31.1 - Despacho
11/05/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
32.1 - Despacho
30/06/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
33.1 - Despacho
30/06/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
34.1 - Despacho
30/06/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
35.1 - Despacho
30/06/2022
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
36.1 - Despacho
30/06/2022
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
37.1 - Despacho
30/06/2022
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
38.1 - Despacho
22/08/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
39.1 - Despacho
22/08/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
40.1 - Despacho
23/08/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
41.1 - Despacho
23/08/2023
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