PROCESSO - 2020002839/2020
Projeto de Lei Ordinária - 431/2020
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/06/2020
1.2 - Projeto de Lei nº 431-Publicação
16/06/2020
1.3 - Relator Deputado Hélio de Sousa
10/08/2020
1.4 - Relatório
10/08/2020
1.5 - Favorável à Matéria
10/08/2020
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
02/09/2020
1.7 - Distribuição
16/06/2021
1.8 - Relatório
24/06/2021
1.9 - A Comissão aprova o parecer do relator pela rejeição da matéria
24/06/2021
1.10 - Ofício Arquivo
19/01/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
10/06/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
10/06/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
16/06/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
16/06/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
16/06/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
16/06/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
18/06/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
18/06/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
18/06/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
18/06/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
29/06/2020
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
10/08/2020
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
11/08/2020
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
13/08/2020
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
26/08/2020
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
02/09/2020
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
02/09/2020
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/09/2020
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
03/09/2020
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
03/09/2020
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
10/09/2020
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
16/06/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
24/06/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
29/06/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
29/06/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
03/08/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
19/01/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
19/01/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
20/01/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
20/01/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 431/2020
10/06/2020
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/06/2020
1.2 - Projeto de Lei nº 431-Publicação
16/06/2020
1.3 - Relator Deputado Hélio de Sousa
10/08/2020
1.4 - Relatório
10/08/2020
1.5 - Favorável à Matéria
10/08/2020
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
02/09/2020
1.7 - Distribuição
16/06/2021
1.8 - Relatório
24/06/2021
1.9 - A Comissão aprova o parecer do relator pela rejeição da matéria
24/06/2021
1.10 - Ofício Arquivo
19/01/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
10/06/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
10/06/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
16/06/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
16/06/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
16/06/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
16/06/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
18/06/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
18/06/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
18/06/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
18/06/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
29/06/2020
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
10/08/2020
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
11/08/2020
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
13/08/2020
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
26/08/2020
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
02/09/2020
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
02/09/2020
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/09/2020
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
03/09/2020
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
03/09/2020
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
10/09/2020
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
16/06/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
24/06/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
29/06/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
29/06/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
03/08/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
19/01/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
19/01/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
20/01/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
20/01/2023
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2020002915/2020  PLO - 454/2020
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