PROCESSO - 2020004204/2020
Projeto de Lei Ordinária - 671/2020
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/09/2020
1.2 - projeto de lei nº 671-al - publicação
18/09/2020
1.3 - Relator Deputado Virmondes Cruvinel
26/05/2021
1.4 - Relator Deputado Delegado Humberto teófilo
26/05/2021
1.5 - Relatório
26/05/2021
1.6 - Favorável à MAtéria
26/05/2021
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
21/09/2021
1.8 - Processo distribuído ao relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 13/10/21.
13/10/2021
1.9 - Processo relatado e devolvido pela aprovação da matéria em 20/10/21.
21/10/2021
1.10 - A CDDC, aprova o parecer do relator pela aprovação da matéria em 21/10/21.
21/10/2021
1.11 - oficio arquivo
23/06/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
17/09/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
17/09/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
18/09/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
18/09/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
18/09/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
23/09/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
23/09/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
23/09/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
23/09/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
23/09/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
19/05/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
26/05/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
26/05/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
26/05/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
21/09/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
21/09/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
21/09/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
23/09/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
24/09/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
13/10/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
21/10/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
21/10/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
21/10/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
21/10/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
26/10/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
26/10/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
26/10/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
23/06/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
23/06/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
26/06/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
26/06/2023
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 671/2020
17/09/2020
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/09/2020
1.2 - projeto de lei nº 671-al - publicação
18/09/2020
1.3 - Relator Deputado Virmondes Cruvinel
26/05/2021
1.4 - Relator Deputado Delegado Humberto teófilo
26/05/2021
1.5 - Relatório
26/05/2021
1.6 - Favorável à MAtéria
26/05/2021
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
21/09/2021
1.8 - Processo distribuído ao relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 13/10/21.
13/10/2021
1.9 - Processo relatado e devolvido pela aprovação da matéria em 20/10/21.
21/10/2021
1.10 - A CDDC, aprova o parecer do relator pela aprovação da matéria em 21/10/21.
21/10/2021
1.11 - oficio arquivo
23/06/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
17/09/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
17/09/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
18/09/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
18/09/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
18/09/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
23/09/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
23/09/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
23/09/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
23/09/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
23/09/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
19/05/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
26/05/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
26/05/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
26/05/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
21/09/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
21/09/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
21/09/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
23/09/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
24/09/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
13/10/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
21/10/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
21/10/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
21/10/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
21/10/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
26/10/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
26/10/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
26/10/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
23/06/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
23/06/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
26/06/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
26/06/2023
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