PROCESSO - 2020005219/2020
Projeto de Lei Ordinária - 802/2020
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
08/12/2020
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 802-PUBLICAÇÃO
09/12/2020
1.3 - Relator Deputado KArlos Cabral
07/04/2021
1.4 - Relatório
07/04/2021
1.5 - Pedido de Vista
07/04/2021
1.6 - Voto em separado Vinicius Cirqueira
30/04/2021
1.7 - Voto em separado convertido em diligencia
30/04/2021
1.8 - oficio
06/05/2021
1.9 - Juntada de Documentos
03/11/2021
1.10 - Relator Deputado Rubens Marques
04/11/2021
1.11 - Relatório Conclusivo
04/11/2021
1.12 - Contrário à MAtéria
04/11/2021
1.13 - ofício arquivo
25/01/2023
1.14 - Requerimento
24/03/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
08/12/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
09/12/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
09/12/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
09/12/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
09/12/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
09/12/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
14/12/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
14/12/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
14/12/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
14/12/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
06/04/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
07/04/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
30/04/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
30/04/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
30/04/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
15/06/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
20/10/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/11/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
04/11/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
04/11/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
04/11/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
25/01/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
25/01/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
26/01/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
26/01/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
24/03/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
24/03/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
24/03/2023
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 802/2020
08/12/2020
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
08/12/2020
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 802-PUBLICAÇÃO
09/12/2020
1.3 - Relator Deputado KArlos Cabral
07/04/2021
1.4 - Relatório
07/04/2021
1.5 - Pedido de Vista
07/04/2021
1.6 - Voto em separado Vinicius Cirqueira
30/04/2021
1.7 - Voto em separado convertido em diligencia
30/04/2021
1.8 - oficio
06/05/2021
1.9 - Juntada de Documentos
03/11/2021
1.10 - Relator Deputado Rubens Marques
04/11/2021
1.11 - Relatório Conclusivo
04/11/2021
1.12 - Contrário à MAtéria
04/11/2021
1.13 - ofício arquivo
25/01/2023
1.14 - Requerimento
24/03/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
08/12/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
09/12/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
09/12/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
09/12/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
09/12/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
09/12/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
14/12/2020
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
14/12/2020
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
14/12/2020
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
14/12/2020
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
06/04/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
07/04/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
30/04/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
30/04/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
30/04/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
15/06/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
20/10/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/11/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
04/11/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
04/11/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
04/11/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
25/01/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
25/01/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
26/01/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
26/01/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
24/03/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
24/03/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
24/03/2023
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