PROCESSO - 2020005572/2020
Projeto de Lei Ordinária - 838/2020
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
16/12/2020
1.2 - Projeto de Lei nº 838-Publicação
16/12/2020
1.3 - Relator Deputado Vinicius Cirqueira
07/03/2022
1.4 - Relator Deputado Rubens
07/03/2022
1.5 - Relatório
07/03/2022
1.6 - FAvorável à MAtéria
07/03/2022
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão da Criança e Adolescente
20/04/2022
1.8 - DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
13/05/2022
1.9 - RELATÓRIO
09/11/2022
1.10 - ofício arquivo
14/02/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
16/12/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
16/12/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
16/12/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
16/12/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
16/12/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
16/12/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
19/02/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
19/02/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
19/02/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
19/02/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
20/10/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
07/03/2022
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
07/03/2022
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
08/03/2022
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
08/03/2022
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
17/03/2022
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
17/03/2022
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
20/04/2022
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
20/04/2022
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
20/04/2022
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
20/04/2022
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
10/05/2022
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
13/05/2022
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
06/06/2022
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
09/11/2022
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
15/12/2022
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
15/12/2022
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
13/02/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
14/02/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
14/02/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
14/02/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
14/02/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
15/02/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
15/02/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
15/02/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
16/02/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
16/02/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 838/2020
16/12/2020
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
16/12/2020
1.2 - Projeto de Lei nº 838-Publicação
16/12/2020
1.3 - Relator Deputado Vinicius Cirqueira
07/03/2022
1.4 - Relator Deputado Rubens
07/03/2022
1.5 - Relatório
07/03/2022
1.6 - FAvorável à MAtéria
07/03/2022
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão da Criança e Adolescente
20/04/2022
1.8 - DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
13/05/2022
1.9 - RELATÓRIO
09/11/2022
1.10 - ofício arquivo
14/02/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
16/12/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
16/12/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
16/12/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
16/12/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
16/12/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
16/12/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
19/02/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
19/02/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
19/02/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
19/02/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
20/10/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
07/03/2022
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
07/03/2022
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
08/03/2022
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
08/03/2022
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
17/03/2022
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
17/03/2022
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
20/04/2022
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
20/04/2022
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
20/04/2022
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
20/04/2022
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
10/05/2022
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
13/05/2022
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
06/06/2022
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
09/11/2022
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
15/12/2022
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
15/12/2022
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
13/02/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
14/02/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
14/02/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
14/02/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
14/02/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
15/02/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
15/02/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
15/02/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
16/02/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
16/02/2023
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2021005027/2021  PLO - 203/2021
Processo - 2022001076/2022  PLO - 43/2022
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PROCESSO - 2020005572/2020
Projeto de Lei Ordinária - 838/2020
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