PROCESSO - 2020005678/2020
Projeto de Lei Ordinária - 843/2020
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/12/2020
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 843 - PUBLICAÇÃO
21/12/2020
1.3 - Relator Deputado Amilton Filho
25/05/2021
1.4 - Relatório
25/05/2021
1.5 - Pedido de Vista
25/05/2021
1.6 - Voto em separado Deputado Vinicius Cirqueira
01/06/2021
1.7 - Aprovado o voto em separado Convertido em Diligência
01/06/2021
1.8 - Ofício
15/06/2021
1.9 - Juntada de Documentos
03/11/2021
1.10 - Relatório Conclusivo
04/11/2021
1.11 - FAvorável à MAtéria
04/11/2021
1.12 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/11/2021
1.13 - Processo distribuído ao Relator Deputado Delegado Eduardo Prado em 30/11/21.
30/11/2021
1.14 - Processo relatado e devolvido pelo relator, favorável a matéria conforme substitutivo em 15/06/22.
20/06/2022
1.15 - A CDDC, aprova o parecer do relator favorável a matéria em 23/08/22.
23/08/2022
1.16 - Frequência.
29/08/2022
1.17 - OFICIO ARQUIVO
23/06/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
18/12/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
21/12/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
21/12/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
21/12/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
21/12/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
21/12/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
19/02/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
19/02/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
19/02/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
19/02/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
25/05/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
25/05/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
01/06/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
01/06/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
01/06/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
15/06/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
18/10/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/11/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
04/11/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
04/11/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
04/11/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
23/11/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
23/11/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
24/11/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
24/11/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
25/11/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
30/11/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
20/06/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
23/08/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
24/08/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
27/08/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
29/08/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
29/08/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
30/08/2022
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
30/08/2022
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
30/08/2022
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
30/08/2022
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
23/06/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
23/06/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
26/06/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
26/06/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 843/2020
18/12/2020
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/12/2020
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 843 - PUBLICAÇÃO
21/12/2020
1.3 - Relator Deputado Amilton Filho
25/05/2021
1.4 - Relatório
25/05/2021
1.5 - Pedido de Vista
25/05/2021
1.6 - Voto em separado Deputado Vinicius Cirqueira
01/06/2021
1.7 - Aprovado o voto em separado Convertido em Diligência
01/06/2021
1.8 - Ofício
15/06/2021
1.9 - Juntada de Documentos
03/11/2021
1.10 - Relatório Conclusivo
04/11/2021
1.11 - FAvorável à MAtéria
04/11/2021
1.12 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/11/2021
1.13 - Processo distribuído ao Relator Deputado Delegado Eduardo Prado em 30/11/21.
30/11/2021
1.14 - Processo relatado e devolvido pelo relator, favorável a matéria conforme substitutivo em 15/06/22.
20/06/2022
1.15 - A CDDC, aprova o parecer do relator favorável a matéria em 23/08/22.
23/08/2022
1.16 - Frequência.
29/08/2022
1.17 - OFICIO ARQUIVO
23/06/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
18/12/2020
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
21/12/2020
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
21/12/2020
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
21/12/2020
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
21/12/2020
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
21/12/2020
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
19/02/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
19/02/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
19/02/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
19/02/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
25/05/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
25/05/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
01/06/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
01/06/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
01/06/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
15/06/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
18/10/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/11/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
04/11/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
04/11/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
04/11/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
23/11/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
23/11/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
24/11/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
24/11/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
25/11/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
30/11/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
20/06/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
23/08/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
24/08/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
27/08/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
29/08/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
29/08/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
30/08/2022
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
30/08/2022
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
30/08/2022
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
30/08/2022
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
23/06/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
23/06/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
26/06/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
26/06/2023
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