PROCESSO - 2021004517/2021
Projeto de Lei Ordinária - 109/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/03/2021
1.2 - Projeto de Lei nº 109-Publicação
07/04/2021
1.3 - Relator Deputado Vinicius Cirqueira
17/05/2021
1.4 - Relatório
17/05/2021
1.5 - FAvorável à MAtéria
17/05/2021
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Assistência Social
20/10/2021
1.7 - RELATOR DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA
04/11/2021
1.8 - RELATÓRIO
09/12/2021
1.9 - APROVA FAVORÁVEL
09/12/2021
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
23/03/2021
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
23/03/2021
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
06/04/2021
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
07/04/2021
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
07/04/2021
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
07/04/2021
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
12/04/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
14/04/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
14/04/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
14/04/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
17/05/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
17/05/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
17/05/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
18/05/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
18/05/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
18/05/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
20/10/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
20/10/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
21/10/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
21/10/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
25/10/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
04/11/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
09/12/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
09/12/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
09/12/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
09/12/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
09/12/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
09/12/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
09/12/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
28/03/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
28/03/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
21/06/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho Eletrônico
15/12/2023
34.2 - Anexo - Assinatura Qualificada - oficio do presidente
15/12/2023
34.3 - Ofício - Arquivo - arquivo
15/12/2023
35 - Arquivar Processo Legislativo
35.1 - Despacho Eletrônico
15/05/2024
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2024
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 109/2021
23/03/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/03/2021
1.2 - Projeto de Lei nº 109-Publicação
07/04/2021
1.3 - Relator Deputado Vinicius Cirqueira
17/05/2021
1.4 - Relatório
17/05/2021
1.5 - FAvorável à MAtéria
17/05/2021
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Assistência Social
20/10/2021
1.7 - RELATOR DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA
04/11/2021
1.8 - RELATÓRIO
09/12/2021
1.9 - APROVA FAVORÁVEL
09/12/2021
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
23/03/2021
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
23/03/2021
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
06/04/2021
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
07/04/2021
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
07/04/2021
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
07/04/2021
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
12/04/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
14/04/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
14/04/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
14/04/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
17/05/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
17/05/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
17/05/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
18/05/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
18/05/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
18/05/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
20/10/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
20/10/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
21/10/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
21/10/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
25/10/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
04/11/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
09/12/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
09/12/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
09/12/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
09/12/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
09/12/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
09/12/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
09/12/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
28/03/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
28/03/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
21/06/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho Eletrônico
15/12/2023
34.2 - Anexo - Assinatura Qualificada - oficio do presidente
15/12/2023
34.3 - Ofício - Arquivo - arquivo
15/12/2023
35 - Arquivar Processo Legislativo
35.1 - Despacho Eletrônico
15/05/2024
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2024
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2021004537/2021  PLO - 125/2021
Processo - 2023001649/2023  VT - 0/2023
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