PROCESSO - 2021005841/2021
Projeto de Lei Complementar - 4/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/06/2021
1.2 - Projeto de Lei Complementar nº 04-Publicação
15/06/2021
1.3 - Termo de Avocamento
22/06/2021
1.4 - Relator Deputado Wilde Cambão.
22/06/2021
1.5 - Relatório
22/06/2021
1.6 - Pedido de Vista
22/06/2021
1.7 - Voto em Separado Deputado Major Araújo.
23/06/2021
1.8 - Voto em Separado Deputado Wilde Cambão.
09/03/2022
1.9 - Favorável À Matéria.
29/03/2022
1.10 - Emenda
31/03/2022
1.11 - Relator Deputado Wilde Cambão.
05/04/2022
1.12 - Relatório
05/04/2022
1.13 - Pedido de Vista
05/04/2022
1.14 - Favorável À Emenda Apresentada em Plenário.
08/04/2022
1.15 - aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação- Of. do presidente- 144-P- Autógrafo de LC nº 04- DOE-23.786
29/04/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
2.1 - Despacho
15/06/2021
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
3.1 - Despacho
15/06/2021
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
4.1 - Despacho
15/06/2021
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
5.1 - Despacho
15/06/2021
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
6.1 - Despacho
15/06/2021
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
7.1 - Despacho
15/06/2021
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
8.1 - Despacho
17/06/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
9.1 - Despacho
22/06/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
10.1 - Despacho
22/06/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
11.1 - Despacho
22/06/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
12.1 - Despacho
22/06/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
13.1 - Despacho
22/06/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
14.1 - Despacho
22/06/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
15.1 - Despacho
23/06/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
16.1 - Despacho
09/03/2022
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
17.1 - Despacho
29/03/2022
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
18.1 - Despacho
29/03/2022
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
19.1 - Despacho
29/03/2022
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
20.1 - Despacho
29/03/2022
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
21.1 - Despacho
31/03/2022
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
22.1 - Despacho
01/04/2022
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
23.1 - Despacho
01/04/2022
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
24.1 - Despacho
01/04/2022
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
25.1 - Despacho
01/04/2022
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
26.1 - Despacho
01/04/2022
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
27.1 - Despacho
05/04/2022
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
28.1 - Despacho
05/04/2022
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
29.1 - Despacho
05/04/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
30.1 - Despacho
08/04/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
31.1 - Despacho
08/04/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
32.1 - Despacho
08/04/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
33.1 - Despacho
08/04/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
34.1 - Despacho
08/04/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
35.1 - Despacho
08/04/2022
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
36.1 - Despacho
12/04/2022
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
37.1 - Despacho
12/04/2022
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
38.1 - Despacho
13/04/2022
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
39.1 - Despacho
29/04/2022
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
40.1 - Despacho
16/01/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
41.1 - Despacho
18/01/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
42.1 - Despacho
18/01/2023
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
43.1 - Despacho
18/01/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Complementar - 4/2021
15/06/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/06/2021
1.2 - Projeto de Lei Complementar nº 04-Publicação
15/06/2021
1.3 - Termo de Avocamento
22/06/2021
1.4 - Relator Deputado Wilde Cambão.
22/06/2021
1.5 - Relatório
22/06/2021
1.6 - Pedido de Vista
22/06/2021
1.7 - Voto em Separado Deputado Major Araújo.
23/06/2021
1.8 - Voto em Separado Deputado Wilde Cambão.
09/03/2022
1.9 - Favorável À Matéria.
29/03/2022
1.10 - Emenda
31/03/2022
1.11 - Relator Deputado Wilde Cambão.
05/04/2022
1.12 - Relatório
05/04/2022
1.13 - Pedido de Vista
05/04/2022
1.14 - Favorável À Emenda Apresentada em Plenário.
08/04/2022
1.15 - aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação- Of. do presidente- 144-P- Autógrafo de LC nº 04- DOE-23.786
29/04/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
2.1 - Despacho
15/06/2021
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
3.1 - Despacho
15/06/2021
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
4.1 - Despacho
15/06/2021
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
5.1 - Despacho
15/06/2021
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
6.1 - Despacho
15/06/2021
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
7.1 - Despacho
15/06/2021
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
8.1 - Despacho
17/06/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
9.1 - Despacho
22/06/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
10.1 - Despacho
22/06/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
11.1 - Despacho
22/06/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
12.1 - Despacho
22/06/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
13.1 - Despacho
22/06/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
14.1 - Despacho
22/06/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
15.1 - Despacho
23/06/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
16.1 - Despacho
09/03/2022
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
17.1 - Despacho
29/03/2022
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
18.1 - Despacho
29/03/2022
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
19.1 - Despacho
29/03/2022
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
20.1 - Despacho
29/03/2022
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
21.1 - Despacho
31/03/2022
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
22.1 - Despacho
01/04/2022
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
23.1 - Despacho
01/04/2022
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
24.1 - Despacho
01/04/2022
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
25.1 - Despacho
01/04/2022
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
26.1 - Despacho
01/04/2022
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
27.1 - Despacho
05/04/2022
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
28.1 - Despacho
05/04/2022
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
29.1 - Despacho
05/04/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
30.1 - Despacho
08/04/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
31.1 - Despacho
08/04/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
32.1 - Despacho
08/04/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
33.1 - Despacho
08/04/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
34.1 - Despacho
08/04/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
35.1 - Despacho
08/04/2022
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
36.1 - Despacho
12/04/2022
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
37.1 - Despacho
12/04/2022
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
38.1 - Despacho
13/04/2022
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
39.1 - Despacho
29/04/2022
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
40.1 - Despacho
16/01/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
41.1 - Despacho
18/01/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
42.1 - Despacho
18/01/2023
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
43.1 - Despacho
18/01/2023
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2022002036/2022  VTP - 0/2022
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PROCESSO - 2021005841/2021
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