PROCESSO - 2021006065/2021
Projeto de Lei Ordinária - 393/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
30/06/2021
1.2 - PROJETO DE LEI N° 393-PUBLICAÇÃO
02/07/2021
1.3 - RELATOR dEPUTADO tALLES BARRETO
23/11/2021
1.4 - Relatório
23/11/2021
1.5 - Favorável à MAtéria
23/11/2021
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
02/12/2021
1.7 - Processo distribuído para o Relator Deputado Coronel Adailton em 07/12/21.
07/12/2021
1.8 - Processo relatado e devolvido pelo relator pela aprovação da matéria conforme substitutivo em 05/04/
03/05/2022
1.9 - A CDDC, Aprova o Parecer do Relator Favorável a Matéria em 10/05/22.
10/05/2022
1.10 - AprovDO EM 1ª E 2ª dISCUSSÃO E vOTAÇÃO
17/11/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
30/06/2021
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
30/06/2021
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
02/07/2021
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
02/07/2021
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
02/07/2021
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
02/07/2021
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
02/08/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
09/08/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
09/08/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
09/08/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
16/11/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
23/11/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
24/11/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
24/11/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
02/12/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
02/12/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
02/12/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
02/12/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
06/12/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
07/12/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
03/05/2022
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
10/05/2022
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
10/05/2022
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
10/05/2022
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
10/05/2022
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
11/05/2022
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
11/05/2022
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
08/11/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
08/11/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
09/11/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
17/11/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
17/11/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
18/11/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
18/11/2022
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 393/2021
30/06/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
30/06/2021
1.2 - PROJETO DE LEI N° 393-PUBLICAÇÃO
02/07/2021
1.3 - RELATOR dEPUTADO tALLES BARRETO
23/11/2021
1.4 - Relatório
23/11/2021
1.5 - Favorável à MAtéria
23/11/2021
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
02/12/2021
1.7 - Processo distribuído para o Relator Deputado Coronel Adailton em 07/12/21.
07/12/2021
1.8 - Processo relatado e devolvido pelo relator pela aprovação da matéria conforme substitutivo em 05/04/
03/05/2022
1.9 - A CDDC, Aprova o Parecer do Relator Favorável a Matéria em 10/05/22.
10/05/2022
1.10 - AprovDO EM 1ª E 2ª dISCUSSÃO E vOTAÇÃO
17/11/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
30/06/2021
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
30/06/2021
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
02/07/2021
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
02/07/2021
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
02/07/2021
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
02/07/2021
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
02/08/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
09/08/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
09/08/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
09/08/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
16/11/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
23/11/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
24/11/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
24/11/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
02/12/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
02/12/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
02/12/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
02/12/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
06/12/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
07/12/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
03/05/2022
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
10/05/2022
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
10/05/2022
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
10/05/2022
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
10/05/2022
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
11/05/2022
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
11/05/2022
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
08/11/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
08/11/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
09/11/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
17/11/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
17/11/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
18/11/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
18/11/2022
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2021007746/2021  PLO - 613/2021
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PROCESSO - 2021006065/2021
Projeto de Lei Ordinária - 393/2021
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