PROCESSO - 2021008920/2021
Projeto de Lei Ordinária - 0/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/11/2021
1.2 - Ofício Mensagem 258-Publicação
30/11/2021
1.3 - Relator Deputado Amilton Filho.
30/11/2021
1.4 - Relatório
30/11/2021
1.5 - Pedido de Vista
01/12/2021
1.6 - Voto em Separado Deputado Del. Eduardo Prado.
01/12/2021
1.7 - Voto em Separado Deputado Del. Humberto Teófilo.
01/12/2021
1.8 - Voto em Separado Deputado Alysson Lima.
01/12/2021
1.9 - Pedido de Vista
15/12/2021
1.10 - Voto em Separado Deputado Bruno Peixoto.
15/12/2021
1.11 - Favorável À Matéria.
15/12/2021
1.12 - Emenda
16/12/2021
1.13 - Relator Deputado Wilde Cambão.
16/12/2021
1.14 - Relatório
16/12/2021
1.15 - Pedido de Vista
16/12/2021
1.16 - Voto em Separado Deputado Del. Humberto Teófilo.
20/12/2021
1.17 - Pedido de Vista
20/12/2021
1.18 - Voto em Separado Deputado Bruno Peixoto.
20/12/2021
1.19 - Favorável À Matéria.
20/12/2021
1.20 - APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO- OF. PRESIDENTE-766-P- AUTÓGRAFO DE LC Nº 09- DOE-23.707
03/01/2022
1.21 - OFÍCIO ARQUIVO
09/08/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
29/11/2021
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
29/11/2021
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
30/11/2021
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
30/11/2021
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
30/11/2021
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
30/11/2021
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
30/11/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
30/11/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
30/11/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
30/11/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
30/11/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
30/11/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
30/11/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
30/11/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
01/12/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
01/12/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
01/12/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
01/12/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
01/12/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
15/12/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
15/12/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
15/12/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
15/12/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
15/12/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
15/12/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
16/12/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
16/12/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
16/12/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
16/12/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
16/12/2021
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
16/12/2021
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
16/12/2021
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
16/12/2021
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
20/12/2021
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
20/12/2021
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
20/12/2021
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
20/12/2021
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
20/12/2021
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
20/12/2021
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
20/12/2021
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
20/12/2021
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
20/12/2021
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
20/12/2021
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
20/12/2021
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
21/12/2021
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
30/12/2021
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
14/03/2022
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho
09/08/2022
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho
11/08/2022
51 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
51.1 - Despacho
11/08/2022
52 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
52.1 - Despacho
16/08/2022
53 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
53.1 - Despacho
16/08/2022
54 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
54.1 - Despacho
16/08/2022
55 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
55.1 - Despacho
16/08/2022
56 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
56.1 - Despacho
16/08/2022
57 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
57.1 - Despacho
16/08/2022
58 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
58.1 - Despacho
16/08/2022
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 0/2021
29/11/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/11/2021
1.2 - Ofício Mensagem 258-Publicação
30/11/2021
1.3 - Relator Deputado Amilton Filho.
30/11/2021
1.4 - Relatório
30/11/2021
1.5 - Pedido de Vista
01/12/2021
1.6 - Voto em Separado Deputado Del. Eduardo Prado.
01/12/2021
1.7 - Voto em Separado Deputado Del. Humberto Teófilo.
01/12/2021
1.8 - Voto em Separado Deputado Alysson Lima.
01/12/2021
1.9 - Pedido de Vista
15/12/2021
1.10 - Voto em Separado Deputado Bruno Peixoto.
15/12/2021
1.11 - Favorável À Matéria.
15/12/2021
1.12 - Emenda
16/12/2021
1.13 - Relator Deputado Wilde Cambão.
16/12/2021
1.14 - Relatório
16/12/2021
1.15 - Pedido de Vista
16/12/2021
1.16 - Voto em Separado Deputado Del. Humberto Teófilo.
20/12/2021
1.17 - Pedido de Vista
20/12/2021
1.18 - Voto em Separado Deputado Bruno Peixoto.
20/12/2021
1.19 - Favorável À Matéria.
20/12/2021
1.20 - APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO- OF. PRESIDENTE-766-P- AUTÓGRAFO DE LC Nº 09- DOE-23.707
03/01/2022
1.21 - OFÍCIO ARQUIVO
09/08/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
29/11/2021
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
29/11/2021
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
30/11/2021
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
30/11/2021
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
30/11/2021
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
30/11/2021
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
30/11/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
30/11/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
30/11/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
30/11/2021
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
30/11/2021
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
30/11/2021
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
30/11/2021
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
30/11/2021
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
01/12/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
01/12/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
01/12/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
01/12/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
01/12/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
15/12/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
15/12/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
15/12/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
15/12/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
15/12/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
15/12/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
16/12/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
16/12/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
16/12/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
16/12/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
16/12/2021
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
16/12/2021
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
16/12/2021
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
16/12/2021
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
20/12/2021
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
20/12/2021
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
20/12/2021
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
20/12/2021
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
20/12/2021
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
20/12/2021
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
20/12/2021
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
20/12/2021
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
20/12/2021
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
20/12/2021
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
20/12/2021
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
21/12/2021
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
30/12/2021
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
14/03/2022
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho
09/08/2022
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho
11/08/2022
51 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
51.1 - Despacho
11/08/2022
52 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
52.1 - Despacho
16/08/2022
53 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
53.1 - Despacho
16/08/2022
54 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
54.1 - Despacho
16/08/2022
55 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
55.1 - Despacho
16/08/2022
56 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
56.1 - Despacho
16/08/2022
57 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
57.1 - Despacho
16/08/2022
58 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
58.1 - Despacho
16/08/2022
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2021009568/2021  VTP - 0/2021
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PROCESSO - 2021008920/2021
Projeto de Lei Ordinária - 0/2021
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