PROCESSO - 2021009240/2021
Projeto de Lei Ordinária - 799/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/12/2021
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 799-AL - PUBLICAÇÃO
10/12/2021
1.3 - Relator Deputado Dr. Antônio
15/03/2022
1.4 - Relatório
15/03/2022
1.5 - Favorável à MAtéria
15/03/2022
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
27/04/2022
1.7 - Processo distribuído ao Relator Deputado Francisco Oliveira em 10/05/22.
10/05/2022
1.8 - Processo relatado e devolvido, pela aprovação da matéria conforme substitutivo da CCJR em 09/06/22.
09/06/2022
1.9 - A CDDC, aprova o parecer do relator favorável a matéria em 23/08/22.
23/08/2022
1.10 - Frequência.
29/08/2022
1.11 - APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - OFÍCIO DO PRESIDENTE-528-P- AUTÓGRAFO-269- DOE-24.065
23/06/2023
1.12 - ofício arquivo
03/07/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
09/12/2021
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
09/12/2021
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
10/12/2021
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
10/12/2021
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
10/12/2021
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
13/12/2021
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
13/12/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
13/12/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
15/12/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
14/03/2022
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
15/03/2022
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
16/03/2022
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
16/03/2022
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
27/04/2022
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
27/04/2022
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
28/04/2022
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
28/04/2022
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/05/2022
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
10/05/2022
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
09/06/2022
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
23/08/2022
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
24/08/2022
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/08/2022
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
29/08/2022
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
29/08/2022
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
30/08/2022
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
30/08/2022
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
30/08/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
30/08/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
27/04/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
27/04/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
03/05/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
03/07/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
01/08/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
01/08/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 799/2021
09/12/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/12/2021
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 799-AL - PUBLICAÇÃO
10/12/2021
1.3 - Relator Deputado Dr. Antônio
15/03/2022
1.4 - Relatório
15/03/2022
1.5 - Favorável à MAtéria
15/03/2022
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
27/04/2022
1.7 - Processo distribuído ao Relator Deputado Francisco Oliveira em 10/05/22.
10/05/2022
1.8 - Processo relatado e devolvido, pela aprovação da matéria conforme substitutivo da CCJR em 09/06/22.
09/06/2022
1.9 - A CDDC, aprova o parecer do relator favorável a matéria em 23/08/22.
23/08/2022
1.10 - Frequência.
29/08/2022
1.11 - APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - OFÍCIO DO PRESIDENTE-528-P- AUTÓGRAFO-269- DOE-24.065
23/06/2023
1.12 - ofício arquivo
03/07/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
09/12/2021
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
09/12/2021
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
10/12/2021
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
10/12/2021
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
10/12/2021
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
13/12/2021
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
13/12/2021
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
13/12/2021
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
15/12/2021
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
14/03/2022
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
15/03/2022
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
16/03/2022
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
16/03/2022
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
27/04/2022
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
27/04/2022
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
28/04/2022
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
28/04/2022
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/05/2022
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
10/05/2022
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
09/06/2022
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
23/08/2022
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
24/08/2022
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/08/2022
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
29/08/2022
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
29/08/2022
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
30/08/2022
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
30/08/2022
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
30/08/2022
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
30/08/2022
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
27/04/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
27/04/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
03/05/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
03/07/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
01/08/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
01/08/2023
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