PROCESSO - 2022001813/2022
COMUNICADO - Geral - 0/2022
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/04/2022
1.2 - Ofício nº 595-SECC-Publicação
26/04/2022
1.3 - Lei Promulgada - Ofício do Presidente nº 385-P - Diário da Assembleia nº 13.829 - Ofício Arquivo
09/08/2022
2 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
2.1 - Despacho
20/04/2022
3 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
3.1 - Despacho
20/04/2022
4 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
4.1 - Despacho
26/04/2022
5 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
5.1 - Despacho
26/04/2022
6 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
6.1 - Despacho
26/04/2022
7 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
7.1 - Despacho
09/08/2022
8 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
8.1 - Despacho
11/08/2022
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
COMUNICADO - Geral - 0/2022
20/04/2022
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/04/2022
1.2 - Ofício nº 595-SECC-Publicação
26/04/2022
1.3 - Lei Promulgada - Ofício do Presidente nº 385-P - Diário da Assembleia nº 13.829 - Ofício Arquivo
09/08/2022
2 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
2.1 - Despacho
20/04/2022
3 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
3.1 - Despacho
20/04/2022
4 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
4.1 - Despacho
26/04/2022
5 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
5.1 - Despacho
26/04/2022
6 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
6.1 - Despacho
26/04/2022
7 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
7.1 - Despacho
09/08/2022
8 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
8.1 - Despacho
11/08/2022
PROCESSO APENSADO AO
Processo - 2019007255/2019  PLO - 1087/2019
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COMUNICADO - Geral - 0/2022
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