PROCESSO - 2022001821/2022
Projeto de Lei Ordinária - 154/2022
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/04/2022
1.2 - Projeto de Lei nº 154-Publicação
25/04/2022
1.3 - Relator Deputado Rubens Marques
27/06/2022
1.4 - Relatório
28/06/2022
1.5 - Pedido de Vista
28/06/2022
1.6 - Voto em separado Deputado Delegado Humberto Teófilo
28/06/2022
1.7 - Pedido de Vista
28/06/2022
1.8 - OFICIO ARQUIVO
24/02/2023
1.9 - requerimento
02/03/2023
1.10 - Pedido de Vista
07/03/2023
1.11 - Favorável à MAtéria
23/03/2023
1.12 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Segurança Pública
12/04/2023
1.13 - Distribuído ao Relator - Major Araújo
21/06/2023
1.14 - Relatório favorável
29/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
20/04/2022
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
20/04/2022
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
25/04/2022
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
25/04/2022
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
25/04/2022
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
25/04/2022
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
27/04/2022
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
27/04/2022
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
27/04/2022
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
28/04/2022
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
27/06/2022
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
28/06/2022
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
28/06/2022
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
28/06/2022
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
28/06/2022
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
16/02/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
16/02/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
16/02/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
16/02/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
24/02/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
24/02/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
27/02/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/02/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
02/03/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
02/03/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
02/03/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
02/03/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
02/03/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
06/03/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
06/03/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
06/03/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
07/03/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
23/03/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
23/03/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/03/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
28/03/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
04/04/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
12/04/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
12/04/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
13/04/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
13/04/2023
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
19/04/2023
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
21/06/2023
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho Eletrônico
31/10/2023
45.2 - Anexo - Sem Assinatura - VOTAÇÃO FAVORÁVEL
17/10/2023
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho Eletrônico
31/10/2023
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho Eletrônico
31/10/2023
48 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
48.1 - Despacho Eletrônico
01/11/2023
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho Eletrônico
07/11/2023
50 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
50.1 - Despacho Eletrônico
22/12/2023
51 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
51.1 - Despacho Eletrônico
22/12/2023
52 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
52.1 - Despacho Eletrônico
24/04/2024
53 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
53.1 - Despacho Eletrônico
02/05/2024
54 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
54.1 - Despacho Eletrônico
02/05/2024
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 154/2022
20/04/2022
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/04/2022
1.2 - Projeto de Lei nº 154-Publicação
25/04/2022
1.3 - Relator Deputado Rubens Marques
27/06/2022
1.4 - Relatório
28/06/2022
1.5 - Pedido de Vista
28/06/2022
1.6 - Voto em separado Deputado Delegado Humberto Teófilo
28/06/2022
1.7 - Pedido de Vista
28/06/2022
1.8 - OFICIO ARQUIVO
24/02/2023
1.9 - requerimento
02/03/2023
1.10 - Pedido de Vista
07/03/2023
1.11 - Favorável à MAtéria
23/03/2023
1.12 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Segurança Pública
12/04/2023
1.13 - Distribuído ao Relator - Major Araújo
21/06/2023
1.14 - Relatório favorável
29/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
20/04/2022
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
20/04/2022
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
25/04/2022
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
25/04/2022
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
25/04/2022
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
25/04/2022
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
27/04/2022
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
27/04/2022
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
27/04/2022
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
28/04/2022
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
27/06/2022
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
28/06/2022
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
28/06/2022
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
28/06/2022
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
28/06/2022
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
16/02/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
16/02/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
16/02/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
16/02/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
24/02/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
24/02/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
27/02/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/02/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
02/03/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
02/03/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
02/03/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
02/03/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
02/03/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
06/03/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
06/03/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
06/03/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
07/03/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
23/03/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
23/03/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/03/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
28/03/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
04/04/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
12/04/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
12/04/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
13/04/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
13/04/2023
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
19/04/2023
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
21/06/2023
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho Eletrônico
31/10/2023
45.2 - Anexo - Sem Assinatura - VOTAÇÃO FAVORÁVEL
17/10/2023
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho Eletrônico
31/10/2023
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho Eletrônico
31/10/2023
48 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
48.1 - Despacho Eletrônico
01/11/2023
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho Eletrônico
07/11/2023
50 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
50.1 - Despacho Eletrônico
22/12/2023
51 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
51.1 - Despacho Eletrônico
22/12/2023
52 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
52.1 - Despacho Eletrônico
24/04/2024
53 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
53.1 - Despacho Eletrônico
02/05/2024
54 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
54.1 - Despacho Eletrônico
02/05/2024
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