PROCESSO - 2022010775/2022
Projeto de Lei Ordinária - 494/2022
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
27/10/2022
1.2 - Projeto de Lei nº 494-Publicação
08/11/2022
1.3 - Relator Deputado Rubens Marques
30/11/2022
1.4 - Ofício Arquivo
15/02/2023
1.5 - requerimento
06/03/2023
1.6 - Relator Deputado Coronel Adailton
10/03/2023
1.7 - Relatório
19/04/2023
1.8 - Contrário à MAtéria
19/04/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
27/10/2022
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
27/10/2022
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
08/11/2022
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
08/11/2022
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
08/11/2022
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
08/11/2022
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
09/11/2022
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
09/11/2022
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
09/11/2022
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
29/11/2022
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
15/02/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
15/02/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
15/02/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
15/02/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
16/02/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
16/02/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
03/03/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/03/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
06/03/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
06/03/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
06/03/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
07/03/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
07/03/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
08/03/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
10/03/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
12/04/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
19/04/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
19/04/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 494/2022
27/10/2022
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
27/10/2022
1.2 - Projeto de Lei nº 494-Publicação
08/11/2022
1.3 - Relator Deputado Rubens Marques
30/11/2022
1.4 - Ofício Arquivo
15/02/2023
1.5 - requerimento
06/03/2023
1.6 - Relator Deputado Coronel Adailton
10/03/2023
1.7 - Relatório
19/04/2023
1.8 - Contrário à MAtéria
19/04/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
27/10/2022
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
27/10/2022
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
08/11/2022
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
08/11/2022
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
08/11/2022
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
08/11/2022
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
09/11/2022
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
09/11/2022
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
09/11/2022
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
29/11/2022
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
15/02/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
15/02/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
15/02/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
15/02/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
16/02/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
16/02/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
03/03/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/03/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
06/03/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
06/03/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
06/03/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
07/03/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
07/03/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
08/03/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
10/03/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
12/04/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
19/04/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
19/04/2023
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