PROCESSO - 2022010825/2022
Projeto de Lei Ordinária - 516/2022
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/11/2022
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 516 - PUBLICAÇÃO
18/11/2022
1.3 - Relator Deputado Rubens Marques
30/11/2022
1.4 - Ofício Arquivo
15/02/2023
1.5 - requerimento
07/03/2023
1.6 - Relator Deputado José Machado
10/03/2023
1.7 - Relatório
21/03/2023
1.8 - FAvorável à MAtéria
21/03/2023
1.9 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão EXECUTIVA
18/04/2023
1.10 - aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação - oficio presidente nº 478-p - aut. nº 230 - d.o nº 24.042
18/05/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
17/11/2022
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
17/11/2022
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
18/11/2022
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
18/11/2022
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
18/11/2022
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
23/11/2022
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
29/11/2022
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
29/11/2022
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
29/11/2022
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
29/11/2022
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
15/02/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
15/02/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
15/02/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
15/02/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
16/02/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
16/02/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
07/03/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
07/03/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
07/03/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
07/03/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
07/03/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
08/03/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
08/03/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
08/03/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
10/03/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
20/03/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
21/03/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
22/03/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
23/03/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
18/04/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
18/04/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
19/04/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
19/04/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
19/04/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
19/04/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
19/04/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
19/04/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
25/04/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
25/04/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho Eletrônico
17/04/2024
41.2 - Ofício - Arquivo - oficio arquivo
17/04/2024
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
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Projeto de Lei Ordinária - 516/2022
17/11/2022
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/11/2022
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 516 - PUBLICAÇÃO
18/11/2022
1.3 - Relator Deputado Rubens Marques
30/11/2022
1.4 - Ofício Arquivo
15/02/2023
1.5 - requerimento
07/03/2023
1.6 - Relator Deputado José Machado
10/03/2023
1.7 - Relatório
21/03/2023
1.8 - FAvorável à MAtéria
21/03/2023
1.9 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão EXECUTIVA
18/04/2023
1.10 - aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação - oficio presidente nº 478-p - aut. nº 230 - d.o nº 24.042
18/05/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
17/11/2022
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
17/11/2022
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
18/11/2022
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
18/11/2022
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
18/11/2022
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
23/11/2022
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
29/11/2022
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
29/11/2022
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
29/11/2022
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
29/11/2022
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
15/02/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
15/02/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
15/02/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
15/02/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
16/02/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
16/02/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
07/03/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
07/03/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
07/03/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
07/03/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
07/03/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
08/03/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
08/03/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
08/03/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
10/03/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
20/03/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
21/03/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
22/03/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
23/03/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
18/04/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
18/04/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
19/04/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
19/04/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
19/04/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
19/04/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
19/04/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
19/04/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
25/04/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
25/04/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho Eletrônico
17/04/2024
41.2 - Ofício - Arquivo - oficio arquivo
17/04/2024
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