PROCESSO - 2022010849/2022
Projeto de Lei Ordinária - 528/2022
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/11/2022
1.2 - projeto de lei nº 528-al- publicação
29/11/2022
1.3 - Relator Deputado Del. Humberto Teófilo
02/12/2022
1.4 - Ofício Arquivo
15/02/2023
1.5 - Relatora Deputada Vivian Naves
22/03/2023
1.6 - Relatório
13/04/2023
1.7 - Favorável à Matéria
13/04/2023
1.8 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Executiva
27/04/2023
1.9 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. Presidente-539-P-Autógrafo-277-DOE-24.049-Of. Arquivo
30/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
23/11/2022
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
23/11/2022
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
29/11/2022
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
29/11/2022
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
29/11/2022
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
29/11/2022
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
29/11/2022
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
29/11/2022
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
29/11/2022
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
01/12/2022
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
15/02/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
15/02/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
15/02/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
15/02/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
16/02/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
16/02/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
16/03/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
16/03/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
16/03/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
16/03/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
16/03/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
17/03/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
17/03/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
22/03/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
22/03/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
13/04/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
13/04/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
18/04/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
18/04/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
27/04/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
27/04/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
28/04/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
28/04/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
28/04/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
28/04/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
02/05/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
02/05/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
03/05/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
03/05/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
04/05/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
30/08/2023
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
30/08/2023
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
30/08/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 528/2022
23/11/2022
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/11/2022
1.2 - projeto de lei nº 528-al- publicação
29/11/2022
1.3 - Relator Deputado Del. Humberto Teófilo
02/12/2022
1.4 - Ofício Arquivo
15/02/2023
1.5 - Relatora Deputada Vivian Naves
22/03/2023
1.6 - Relatório
13/04/2023
1.7 - Favorável à Matéria
13/04/2023
1.8 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Executiva
27/04/2023
1.9 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. Presidente-539-P-Autógrafo-277-DOE-24.049-Of. Arquivo
30/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
23/11/2022
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
23/11/2022
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
29/11/2022
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
29/11/2022
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
29/11/2022
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
29/11/2022
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
29/11/2022
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
29/11/2022
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
29/11/2022
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
01/12/2022
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
15/02/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
15/02/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
15/02/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
15/02/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
16/02/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
16/02/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
16/03/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
16/03/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
16/03/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
16/03/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
16/03/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
17/03/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
17/03/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
22/03/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
22/03/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
13/04/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
13/04/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
18/04/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
18/04/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
27/04/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
27/04/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
28/04/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
28/04/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
28/04/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
28/04/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
02/05/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
02/05/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
03/05/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
03/05/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
04/05/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
30/08/2023
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
30/08/2023
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
30/08/2023
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