PROCESSO - 2023000179/2023
Projeto de Lei Ordinária - 73/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
01/03/2023
1.2 - Projeto de Lei nº 73-Publicação
03/03/2023
1.3 - Relator Deputado Mauro Rubem
07/03/2023
1.4 - Relatório
01/08/2023
1.5 - FAvorável à MAtéria
01/08/2023
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Serviços e Obras Públicas
15/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
01/03/2023
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
02/03/2023
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
03/03/2023
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
03/03/2023
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
03/03/2023
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
03/03/2023
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
06/03/2023
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
06/03/2023
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
06/03/2023
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
07/03/2023
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
01/08/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
01/08/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
02/08/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
02/08/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
15/08/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
15/08/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
16/08/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
16/08/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
20.2 - Anexo - Sem Assinatura - distribuição
27/09/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
21.2 - Relatório - relatório
27/09/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
22.2 - Anexo - Sem Assinatura - aprovação
27/09/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
25 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
25.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho Eletrônico
02/10/2023
27 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
27.1 - Despacho Eletrônico
27/05/2024
27.2 - Carimbo Plenário - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
27/05/2024
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho Eletrônico
27/05/2024
29 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
29.1 - Despacho Eletrônico
04/06/2024
29.2 - Anexo - Assinatura Avançada - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
04/06/2024
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho Eletrônico
05/06/2024
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho Eletrônico
10/06/2024
31.2 - Anexo - Assinatura Qualificada - OFÍCIO Nº 424/P
04/06/2024
31.3 - Anexo - Assinatura Qualificada - AUT. 249-2024
04/06/2024
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho Eletrônico
25/06/2024
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 73/2023
01/03/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
01/03/2023
1.2 - Projeto de Lei nº 73-Publicação
03/03/2023
1.3 - Relator Deputado Mauro Rubem
07/03/2023
1.4 - Relatório
01/08/2023
1.5 - FAvorável à MAtéria
01/08/2023
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Serviços e Obras Públicas
15/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
01/03/2023
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
02/03/2023
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
03/03/2023
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
03/03/2023
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
03/03/2023
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
03/03/2023
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
06/03/2023
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
06/03/2023
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
06/03/2023
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
07/03/2023
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
01/08/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
01/08/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
02/08/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
02/08/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
15/08/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
15/08/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
16/08/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
16/08/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
20.2 - Anexo - Sem Assinatura - distribuição
27/09/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
21.2 - Relatório - relatório
27/09/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
22.2 - Anexo - Sem Assinatura - aprovação
27/09/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
25 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
25.1 - Despacho Eletrônico
28/09/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho Eletrônico
02/10/2023
27 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
27.1 - Despacho Eletrônico
27/05/2024
27.2 - Carimbo Plenário - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
27/05/2024
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho Eletrônico
27/05/2024
29 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
29.1 - Despacho Eletrônico
04/06/2024
29.2 - Anexo - Assinatura Avançada - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
04/06/2024
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho Eletrônico
05/06/2024
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho Eletrônico
10/06/2024
31.2 - Anexo - Assinatura Qualificada - OFÍCIO Nº 424/P
04/06/2024
31.3 - Anexo - Assinatura Qualificada - AUT. 249-2024
04/06/2024
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho Eletrônico
25/06/2024
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