PROCESSO - 2023000269/2023
COMUNICADO - Geral - 0/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/03/2023
1.2 - Ofício nº 456-SECC-Publicação
14/03/2023
1.3 - Lei Promulgação - Ofício do Presidente nº 219-P - Diário da Assembleia nº 14.049 -DOE nº 24.003
20/03/2023
1.4 - Ofício Arquivo
22/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
2.1 - Despacho
10/03/2023
3 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
3.1 - Despacho
10/03/2023
4 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
4.1 - Despacho
14/03/2023
5 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
5.1 - Despacho
14/03/2023
6 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
6.1 - Despacho
14/03/2023
7 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
7.1 - Despacho
22/08/2023
8 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
8.1 - Despacho
23/08/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
COMUNICADO - Geral - 0/2023
10/03/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/03/2023
1.2 - Ofício nº 456-SECC-Publicação
14/03/2023
1.3 - Lei Promulgação - Ofício do Presidente nº 219-P - Diário da Assembleia nº 14.049 -DOE nº 24.003
20/03/2023
1.4 - Ofício Arquivo
22/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
2.1 - Despacho
10/03/2023
3 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
3.1 - Despacho
10/03/2023
4 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
4.1 - Despacho
14/03/2023
5 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
5.1 - Despacho
14/03/2023
6 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
6.1 - Despacho
14/03/2023
7 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
7.1 - Despacho
22/08/2023
8 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
8.1 - Despacho
23/08/2023
PROCESSO APENSADO AO
Processo - 2022010919/2022  PLO - 548/2022
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COMUNICADO - Geral - 0/2023
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