PROCESSO - 2023000400/2023
Projeto de Lei Ordinária - 217/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/03/2023
1.2 - projeto de lei nº 217-al- publicação
31/03/2023
1.3 - Relator Deputado Issy Quinan
11/04/2023
1.4 - Relatório
04/05/2023
1.5 - Pedido de Vista
04/05/2023
1.6 - Favorável à Matéria
06/06/2023
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
09/08/2023
1.8 - Processo distribuído a Relatora Deputada Vivian Naves em 30/08/23.
31/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
29/03/2023
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
29/03/2023
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
31/03/2023
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
31/03/2023
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
31/03/2023
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
31/03/2023
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
31/03/2023
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
31/03/2023
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
11/04/2023
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
11/04/2023
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
19/04/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
04/05/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
06/06/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
06/06/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
06/06/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
07/06/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
07/06/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
09/08/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
09/08/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
10/08/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
10/08/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
16/08/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho Eletrônico
18/09/2023
24.2 - Relatório - Processo relatado e devolvido com parecer favorável a matéria conforme substitutivo, em 13/09/23.
18/09/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho Eletrônico
06/10/2023
25.2 - Anexo - Assinatura Avançada - A CDDC APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL A MATÉRIA EM 28/09/23.
28/09/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho Eletrônico
10/10/2023
27 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
27.1 - Despacho Eletrônico
10/10/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho Eletrônico
11/10/2023
29 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
29.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
31 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
31.1 - Despacho Eletrônico
21/11/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho Eletrônico
13/12/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho Eletrônico
29/12/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho Eletrônico
28/02/2024
34.2 - Anexo - Assinatura Qualificada - oficio do presidente
28/02/2024
34.3 - Ofício - Arquivo - oficio arquivo
28/02/2024
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
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Projeto de Lei Ordinária - 217/2023
29/03/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/03/2023
1.2 - projeto de lei nº 217-al- publicação
31/03/2023
1.3 - Relator Deputado Issy Quinan
11/04/2023
1.4 - Relatório
04/05/2023
1.5 - Pedido de Vista
04/05/2023
1.6 - Favorável à Matéria
06/06/2023
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
09/08/2023
1.8 - Processo distribuído a Relatora Deputada Vivian Naves em 30/08/23.
31/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
29/03/2023
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
29/03/2023
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
31/03/2023
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
31/03/2023
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
31/03/2023
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
31/03/2023
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
31/03/2023
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
31/03/2023
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
11/04/2023
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
11/04/2023
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
19/04/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
04/05/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
06/06/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
06/06/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
06/06/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
07/06/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
07/06/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
09/08/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
09/08/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
10/08/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
10/08/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
16/08/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho Eletrônico
18/09/2023
24.2 - Relatório - Processo relatado e devolvido com parecer favorável a matéria conforme substitutivo, em 13/09/23.
18/09/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho Eletrônico
06/10/2023
25.2 - Anexo - Assinatura Avançada - A CDDC APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL A MATÉRIA EM 28/09/23.
28/09/2023
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho Eletrônico
10/10/2023
27 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
27.1 - Despacho Eletrônico
10/10/2023
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho Eletrônico
11/10/2023
29 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
29.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
31 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
31.1 - Despacho Eletrônico
21/11/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho Eletrônico
13/12/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho Eletrônico
29/12/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho Eletrônico
28/02/2024
34.2 - Anexo - Assinatura Qualificada - oficio do presidente
28/02/2024
34.3 - Ofício - Arquivo - oficio arquivo
28/02/2024
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