PROCESSO - 2023000676/2023
COMUNICADO - Geral - 0/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/05/2023
1.2 - Ofício nº 797-SECC-Publicação
09/05/2023
1.3 - LEI PROMULGADA- Ofício do Presidente nº 556-P - D.A. Nº 14.086 - DOE-24.038 - OF. ARQUIVO
12/05/2023
2 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
2.1 - Despacho
04/05/2023
3 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
3.1 - Despacho
04/05/2023
4 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
4.1 - Despacho
09/05/2023
5 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
5.1 - Despacho
09/05/2023
6 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
6.1 - Despacho
09/05/2023
7 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
7.1 - Despacho
12/05/2023
8 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
8.1 - Despacho
29/05/2023
9 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
9.1 - Despacho
29/05/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
COMUNICADO - Geral - 0/2023
04/05/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/05/2023
1.2 - Ofício nº 797-SECC-Publicação
09/05/2023
1.3 - LEI PROMULGADA- Ofício do Presidente nº 556-P - D.A. Nº 14.086 - DOE-24.038 - OF. ARQUIVO
12/05/2023
2 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
2.1 - Despacho
04/05/2023
3 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
3.1 - Despacho
04/05/2023
4 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
4.1 - Despacho
09/05/2023
5 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
5.1 - Despacho
09/05/2023
6 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
6.1 - Despacho
09/05/2023
7 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
7.1 - Despacho
12/05/2023
8 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
8.1 - Despacho
29/05/2023
9 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
9.1 - Despacho
29/05/2023
PROCESSO APENSADO AO
Processo - 2023000127/2023 PLO - 40/2023
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PROCESSO - 2023000676/2023
COMUNICADO - Geral - 0/2023
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