PROCESSO - 2023001157/2023
Projeto de Lei Ordinária - 546/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/06/2023
1.2 - projeto de lei nº 546-al - Publicação
22/06/2023
1.3 - Relatora Deputada Vivian Naves
27/06/2023
1.4 - Relatório
31/08/2023
1.5 - Favorável à Matéria
31/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
20/06/2023
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
20/06/2023
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
22/06/2023
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
22/06/2023
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
22/06/2023
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
22/06/2023
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
22/06/2023
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
22/06/2023
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
27/06/2023
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
27/06/2023
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
31/08/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
31/08/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
05/09/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
05/09/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
05/09/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho Eletrônico
11/09/2023
18 - Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18.1 - Despacho Eletrônico
14/09/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho Eletrônico
14/09/2023
19.2 - Despacho - Diretoria Parlamentar - comissão especifica
14/09/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho Eletrônico
15/09/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho Eletrônico
21/09/2023
21.2 - Anexo - Sem Assinatura - Distribuição
20/09/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho Eletrônico
21/09/2023
22.2 - Anexo - Sem Assinatura - Distribuição
20/09/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho Eletrônico
02/10/2023
23.2 - Anexo - Sem Assinatura - Relatório
02/10/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho Eletrônico
23/10/2023
24.2 - Anexo - Sem Assinatura - Votação
19/10/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho Eletrônico
25/10/2023
26 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
26.1 - Despacho Eletrônico
25/10/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho Eletrônico
26/10/2023
28 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
28.1 - Despacho Eletrônico
31/10/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho Eletrônico
04/12/2023
30 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
30.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho Eletrônico
18/12/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho Eletrônico
29/12/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho Eletrônico
28/02/2024
33.2 - Anexo - Assinatura Qualificada - oficio do presidente
28/02/2024
33.3 - Ofício - Arquivo - oficio arquivo
28/02/2024
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 546/2023
20/06/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/06/2023
1.2 - projeto de lei nº 546-al - Publicação
22/06/2023
1.3 - Relatora Deputada Vivian Naves
27/06/2023
1.4 - Relatório
31/08/2023
1.5 - Favorável à Matéria
31/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
20/06/2023
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
20/06/2023
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
22/06/2023
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
22/06/2023
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
22/06/2023
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
22/06/2023
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
22/06/2023
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
22/06/2023
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
27/06/2023
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
27/06/2023
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
31/08/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
31/08/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
05/09/2023
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
05/09/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
05/09/2023
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho Eletrônico
11/09/2023
18 - Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18.1 - Despacho Eletrônico
14/09/2023
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho Eletrônico
14/09/2023
19.2 - Despacho - Diretoria Parlamentar - comissão especifica
14/09/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho Eletrônico
15/09/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho Eletrônico
21/09/2023
21.2 - Anexo - Sem Assinatura - Distribuição
20/09/2023
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho Eletrônico
21/09/2023
22.2 - Anexo - Sem Assinatura - Distribuição
20/09/2023
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho Eletrônico
02/10/2023
23.2 - Anexo - Sem Assinatura - Relatório
02/10/2023
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho Eletrônico
23/10/2023
24.2 - Anexo - Sem Assinatura - Votação
19/10/2023
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho Eletrônico
25/10/2023
26 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
26.1 - Despacho Eletrônico
25/10/2023
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho Eletrônico
26/10/2023
28 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
28.1 - Despacho Eletrônico
31/10/2023
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho Eletrônico
04/12/2023
30 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
30.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho Eletrônico
18/12/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho Eletrônico
29/12/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho Eletrônico
28/02/2024
33.2 - Anexo - Assinatura Qualificada - oficio do presidente
28/02/2024
33.3 - Ofício - Arquivo - oficio arquivo
28/02/2024
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