PROCESSO - 2023001297/2023
Projeto de Lei Ordinária - 613/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
04/07/2023
1.2 - Proposição Inicial
04/07/2023
1.3 - PROJETO DE LEI N° 613-PUBLICAÇÃO
11/07/2023
1.4 - Relatora Deputada Vivian Naves
02/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
04/07/2023
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
04/07/2023
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
11/07/2023
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
11/07/2023
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
11/07/2023
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
11/07/2023
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
11/07/2023
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
11/07/2023
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
02/08/2023
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
12.2 - Relatório - DEVOLVIDO
07/11/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
13.2 - Favorável - CCJ
09/11/2023
13.3 - Anexo - Assinatura Avançada - PRESENÇA DA CCJ
09/11/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
15 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
15.1 - Despacho Eletrônico
14/11/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho Eletrônico
20/11/2023
17 - Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17.1 - Despacho Eletrônico
30/11/2023
17.2 - DESPACHO - APROVADO O PARECER DA CCJ
30/11/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho Eletrônico
01/12/2023
19 - Andamento com Membro do Setor
19.1 - Despacho Eletrônico
04/12/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho Eletrônico
05/12/2023
20.2 - Relator - Comissões - DEPUTADO CRISTIANO GALINDO
05/12/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho Eletrônico
21/02/2024
21.2 - Relatório - DEVOLVIDO
21/02/2024
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho Eletrônico
21/02/2024
22.2 - Favorável - APROVADO
21/02/2024
22.3 - Anexo - Sem Assinatura - APROVADO
21/02/2024
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho Eletrônico
22/02/2024
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho Eletrônico
27/02/2024
25 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
25.1 - Despacho Eletrônico
27/02/2024
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho Eletrônico
27/02/2024
27 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
27.1 - Despacho Eletrônico
29/02/2024
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho Eletrônico
29/02/2024
29 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
29.1 - Despacho Eletrônico
13/03/2024
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho Eletrônico
22/03/2024
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho Eletrônico
12/04/2024
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 613/2023
04/07/2023
1 - Identificação
1.1 - Capa
04/07/2023
1.2 - Proposição Inicial
04/07/2023
1.3 - PROJETO DE LEI N° 613-PUBLICAÇÃO
11/07/2023
1.4 - Relatora Deputada Vivian Naves
02/08/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
04/07/2023
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
04/07/2023
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
11/07/2023
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
11/07/2023
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
11/07/2023
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
11/07/2023
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
11/07/2023
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
11/07/2023
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
02/08/2023
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
12.2 - Relatório - DEVOLVIDO
07/11/2023
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
13.2 - Favorável - CCJ
09/11/2023
13.3 - Anexo - Assinatura Avançada - PRESENÇA DA CCJ
09/11/2023
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho Eletrônico
13/11/2023
15 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
15.1 - Despacho Eletrônico
14/11/2023
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho Eletrônico
20/11/2023
17 - Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17.1 - Despacho Eletrônico
30/11/2023
17.2 - DESPACHO - APROVADO O PARECER DA CCJ
30/11/2023
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho Eletrônico
01/12/2023
19 - Andamento com Membro do Setor
19.1 - Despacho Eletrônico
04/12/2023
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho Eletrônico
05/12/2023
20.2 - Relator - Comissões - DEPUTADO CRISTIANO GALINDO
05/12/2023
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho Eletrônico
21/02/2024
21.2 - Relatório - DEVOLVIDO
21/02/2024
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho Eletrônico
21/02/2024
22.2 - Favorável - APROVADO
21/02/2024
22.3 - Anexo - Sem Assinatura - APROVADO
21/02/2024
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho Eletrônico
22/02/2024
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho Eletrônico
27/02/2024
25 - Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
25.1 - Despacho Eletrônico
27/02/2024
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho Eletrônico
27/02/2024
27 - 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
27.1 - Despacho Eletrônico
29/02/2024
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho Eletrônico
29/02/2024
29 - 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
29.1 - Despacho Eletrônico
13/03/2024
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho Eletrônico
22/03/2024
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho Eletrônico
12/04/2024
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