PROCESSO - 2023008814/2023
Projeto de Lei Complementar - 13/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 13/2023 05/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/12/2023
- 2 - Processo Legislativo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
- 3 - Conferir Documentos
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
- 4 - Votação Preliminar
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
- 5 - Publicar Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
- 6 - Andamento com Membro do Setor
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
- 7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
  - 7.2 - Distribuição - CCJ 12/12/2023
- 8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2024
  - 8.2 - Relatório - DEVOLVIDO 09/04/2024
- 9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2024
  - 9.2 - Pedido de Vista - CCJ 16/04/2024
- 10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2024
- 11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
- 12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 13 - Aguardar Inclusão na Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 15 - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
  - 15.2 - Anexo - Assinatura Avançada - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL 16/04/2024
- 16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 17 - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
  - 17.2 - Anexo - Assinatura Avançada - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL 17/04/2024
- 18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2024

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