Ano: 1993 Temas: CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA E FERIADOS ,  
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Lei Ordinária n° 12.154/1993
Cria a semana da cidadania nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências.
Data: 17/11/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO
Lei Ordinária n° 11.931/1993
Institui o Dia Estadual do Técnico Industrial.
Data: 06/04/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO
Lei Ordinária n° 11.893/1993
Institui o dia do policial civil.
Data: 03/02/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: IRIS REZENDE MACHADO
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