Ano: 2007 Autor: EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO 
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Lei Ordinária n° 16.033/2007
Autoriza a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 35.260.000,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e sessenta mil reais) em favor da Secretaria da Justiça.
Data: 25/04/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: ALCIDES RODRIGUES FILHO, EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ CARLOS SIQUEIRA
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