Ano: 2009 Temas: APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ,  
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Lei Ordinária n° 16.769/2009
Altera a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005.
Data: 10/11/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 16.507/2009
Reajusta os valores da pensão especial vitalícia, previstos na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002.
Data: 24/03/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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