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  Lei Ordinária 11.696/1992

Ementa:     Concede abono emergencial ao pessoal que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/04/1992

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ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.676/1992 03/04/1992MENCIONA
Lei Ordinária11.675/1992 23/03/1992MENCIONA
Lei Ordinária11.656/1991 27/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária11.655/1991 26/12/1991MENCIONAArt. 23
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 97, §§ 4º e 5º

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