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  Lei Ordinária 11.675/1992

Ementa:   Introduz alteração na Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/04/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.136/1993 09/11/1993MENCIONA
Lei Ordinária11.939/1993 14/04/1993MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária11.800/1992 10/09/1992MENCIONAart. 1º
Lei Ordinária11.717/1992 13/05/1992MENCIONA§ 1 do art. 2º
Lei Ordinária11.696/1992 14/04/1992MENCIONA

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