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  Lei Ordinária 11.872/1992

Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/1992

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.219/1993 28/12/1993MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.072/1993 25/08/1993MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.033/1993 14/07/1993ALTERA
Lei Ordinária12.003/1993 08/06/1993MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária11.957/1993 04/05/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária11.914/1993 11/03/1993MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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