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  Lei Ordinária 11.957/1993

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.872/1992 30/12/1992MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária11.878/1992 30/12/1992ALTERAParágrafo único do art. 1º

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