Ementa:     Fixa valores de vencimentos do pessoal do quadro auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público, concede reajustes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/09/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.675/1992 23/03/1992MENCIONAart. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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