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  Lei Ordinária 12.089/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Introduz alterações na Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/09/1993

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Lei Ordinária13.938/2001 01/11/2001REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária13.938/2001 01/11/2001MENCIONA

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