Ementa: Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Ação Social e Trabalho e participação da SANEAGO S. A. e CELG S.A., a firmar convênios com entidades não governamentais de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, com a finalidade que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/09/1993