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  Lei Ordinária 12.136/1993

Ementa:   Reajusta os vencimentos do pessoal do Quadro Auxiliar e em disponibilidade do Ministério Público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.124/1993 13/10/1993MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária11.675/1992 23/03/1992MENCIONA
Lei Ordinária11.655/1991 26/12/1991MENCIONA§ 2º do art. 11
Lei Ordinária12.023/1993 23/06/1993ALTERAAnexos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.211/1993 20/12/1993MENCIONA

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