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  Lei Ordinária 12.165/1993

Ementa:   Dá nova redação ao art. 16 da Lei nº 11.865, de 28 de dezembro de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.865/1992 28/12/1992ALTERAArt. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.875/2001 19/07/2001MENCIONAArt. 1º

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