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  Lei Ordinária 12.216/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Concede pensão especial a OEMIS VIRGÍLIO MACHADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.514/1994 22/12/1994ALTERAvalor da pensão

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