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  Lei Ordinária 12.223/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Concede pensão especial a REINALDO BARBALHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.338/1994 25/04/1994ALTERAValor da pensão para CR$ 85.658,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e oito cruzeiros reais)

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