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Lei Ordinária 12.422/1994

Ementa: Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 11.660, de 27 de dezembro de 1991 e 12.181, de 3 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/07/1994

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/08/1994

Autoria

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	12.124/1993	13/10/1993	ALTERA	Art. 5º
Lei Ordinária	11.660/1991	27/12/1991	ALTERA	Art. 2º; art. 4º; art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	14.806/2004	09/06/2004	MENCIONA	art. 2º
Lei Ordinária	14.394/2003	09/01/2003	MENCIONA	art. 1º
Lei Ordinária	13.621/2000	15/05/2000	MENCIONA	Art. 1º
Lei Ordinária	13.466/1999	20/07/1999	MENCIONA	Art. 1º
Lei Ordinária	12.543/1994	28/12/1994	MENCIONA	Art. 1º

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