Melhore sua busca

  Lei Ordinária 12.452/1994

Ementa:     Autoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado ao pagamento que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.212/1993 27/12/1993MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - GO. Todos os direitos reservados.