Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e à Faculdade de Educação, Agronomia e Veterinária de São Miguel do Araguaia.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/11/1994