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  Lei Ordinária 12.513/1994

Ementa:     Altera a Lei nº 11.913, de 11 de março de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.913/1993 11/03/1993ALTERAfixa valor de pensão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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