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  Lei Ordinária 12.346/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.733, de 17 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/05/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.031/2010 02/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária15.670/2006 02/06/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária14.682/2004 16/01/2004MENCIONA
Lei Ordinária13.738/2000 30/10/2000REVOGA TOTALMENTE

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