Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.296, de 28 de março de 1994, que autoriza doação de imóvel à União Federal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/04/1995