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  Lei Ordinária 12.712/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dá nova redação à Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.594/1995 24/01/1995MENCIONA
Lei Ordinária12.594/1995 24/01/1995ALTERAarts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.248/1998 13/01/1998ALTERAParágrafo único do art. 6º

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