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  Lei Ordinária 12.594/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/01/1995

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Lei Ordinária18.284/2013 20/12/2013ALTERAArt. 3º, incisos e parágrafo único
Lei Ordinária17.580/2012 08/03/2012ALTERAart. 1º; art. 2º; art. 6º
Lei Ordinária17.580/2012 08/03/2012REVOGAart. 9º
Lei Ordinária15.901/2006 19/12/2006ALTERA art. 1º; alíneas "a" a "c" transformada em incisos I, a III do art. 2º e altera a redação
Lei Ordinária13.834/2001 08/05/2001ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária12.712/1995 27/09/1995MENCIONA
Lei Ordinária12.712/1995 27/09/1995ALTERAarts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º

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