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  Lei Ordinária 12.985/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o programa especial de incentivo à exoneração voluntária e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.839/1996 11/04/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária12.796/1995 26/12/1995MENCIONAInciso II do art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.282/1998 03/06/1998MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária13.282/1998 03/06/1998ALTERA§ 2º do art. 1º
Lei Ordinária13.144/1997 05/09/1997MENCIONA
Lei Ordinária13.141/1997 20/08/1997ALTERA§ 2º do art. 1º
Lei Ordinária13.141/1997 20/08/1997REVOGAIncisos I e II do art. 1º
Lei Ordinária13.052/1997 29/04/1997MENCIONA

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